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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
Código
ce206204
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Pleno 2 - Área de Atuação: Inovação
Julgue o próximo item, referente a acordos de cooperação técnica.Um acordo de cooperação técnica pode ser firmado para que um órgão atenda a uma necessidade específica de outro órgão da administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acordo de Cooperação Técnica

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o acordo de cooperação técnica é um instrumento de mútua cooperação entre órgãos públicos, e não um mecanismo para atender necessidade específica e unilateral de um órgão por outro. A finalidade de transferir recursos para atender necessidade específica é típica de convênios e contratos de repasse, regulados pelo Decreto nº 11.531/2023. O acordo de cooperação técnica, por sua vez, pressupõe reciprocidade e objetivos comuns, sem transferência de recursos.

Instrumentos de descentralização
  • 1Acordo de cooperação técnica
    • Mútua cooperação
    • Objetivos comuns
    • Sem transferência de recursos
  • 2Convênio / Contrato de repasse
    • Necessidade específica de um órgão
    • Transferência de recursos
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao associar "necessidade específica" a qualquer ajuste. No entanto, o acordo de cooperação técnica é essencialmente recíproco; a necessidade unilateral de um órgão é suprida por convênio ou contrato de repasse.

Gabarito: Errado.

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