Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse — CESPE / CEBRASPE 2025

Acordo de Cooperação Técnica – Transferência de Recursos

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o acordo de cooperação, por definição legal, não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, ainda que ambos sejam do poder público. A base legal é a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), que distingue os acordos de cooperação dos termos de colaboração e fomento, sendo estes últimos os que admitem repasse de recursos.

A banca testa o conhecimento da definição específica do instituto. O acordo de cooperação é instrumento de parceria em que a administração pública e a organização da sociedade civil atuam em regime de mútua cooperação para fins de interesse público, sem transferência de recursos financeiros. Se houver repasse, o instrumento adequado será o termo de colaboração ou termo de fomento (com chamamento público, salvo exceções).

Assim, a condição de ambos os partícipes pertencerem ao poder público é irrelevante para autorizar a transferência, pois o próprio instrumento é incompatível com repasses financeiros. O erro está em admitir transferência de recursos em acordo de cooperação.

Gabarito: E – Errado.