Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
Código
ce206206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Pleno 2 - Área de Atuação: Inovação
Julgue o próximo item, referente a acordos de cooperação técnica.O plano de trabalho de um acordo de cooperação técnica deve conter demonstração de compatibilidade de custos, justificativa e plano de aplicação.
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Acordos de Cooperação Técnica – Plano de Trabalho
✅ CERTO. O plano de trabalho de um acordo de cooperação técnica deve conter demonstração de compatibilidade de custos, justificativa e plano de aplicação, conforme exige a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
A afirmação está correta porque, de acordo com a legislação aplicável, o plano de trabalho é elemento essencial para a formalização do acordo de cooperação técnica, devendo incluir, entre outros requisitos, a demonstração de compatibilidade de custos, a justificativa da parceria e o plano de aplicação dos recursos. Esses itens garantem a transparência e a viabilidade da parceria.
Embora o Decreto nº 11.531/2023 (citado no título da questão) trate especificamente de transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, os acordos de cooperação técnica seguem as disposições da Lei nº 13.019/2014, que define os requisitos do plano de trabalho de forma abrangente.
Plano de trabalho (Lei 13.019/2014)
1Elementos obrigatórios
Descrição da realidade
Metas
Indicadores
Receitas e despesas
Compatibilidade de custos
Justificativa
Plano de aplicação
Cronograma de desembolso
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PEGA ESSA DICA!
Memorize os elementos obrigatórios do plano de trabalho na Lei nº 13.019/2014: descrição da realidade, metas, indicadores, receitas e despesas, compatibilidade de custos, justificativa, plano de aplicação e cronograma de desembolso. A banca costuma cobrar esses itens em questões sobre MROSC.