Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei da Inovação – Transferência de Tecnologia por ICT

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação) não admite, como regra geral, que uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) celebre contrato de transferência de tecnologia de interesse público a título exclusivo. A lei prioriza a não exclusividade nesses contratos, visando ampliar o acesso à inovação e fomentar a competitividade. Apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas é que se permite exclusividade, o que torna a assertiva genérica e, portanto, errada.

A Lei da Inovação estabelece que a ICT pode celebrar contratos de transferência de tecnologia, mas o faz preferencialmente de forma não exclusiva, especialmente quando se trata de tecnologia de interesse público. O regime de exclusividade só é admitido em hipóteses restritas, como quando essencial para viabilizar o desenvolvimento ou a exploração comercial, e desde que haja contrapartidas que assegurem o interesse público. Como a assertiva afirma que admite-se de modo amplo, ela contraria a regra geral e os princípios da lei.

Gabarito: E (Errado) – a assertiva não reflete a disciplina legal.