Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)
Código
ce206208
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Pleno 2 - Área de Atuação: Inovação
Com base na Lei da Inovação, julgue o item subsequente.Instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública pode permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, ainda que sem contrapartida financeira.
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GabaritoC — Certo
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Lei da Inovação (Lei nº 10.973/2004) – Cessão de Capital Intelectual por ICT Pública
✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação) autoriza que Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas disponibilizem seu capital intelectual (como laboratórios, equipamentos e conhecimento técnico) para projetos de pesquisa de terceiros, inclusive sem contrapartida financeira, desde que haja interesse público e previsão contratual. Essa flexibilidade é um dos pilares do estímulo à inovação no país.
A Lei da Inovação, em seus artigos 4º a 9º, estabelece que as ICTs públicas podem celebrar contratos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, podendo ceder o uso de seus recursos materiais e imateriais. A contrapartida não precisa ser necessariamente financeira; pode consistir em compartilhamento de resultados, participação nos ganhos econômicos, ou mesmo ser dispensada quando o projeto for de relevante interesse público. O objetivo é fomentar a interação entre ICTs e o setor produtivo, acelerando a transferência de tecnologia.
A banca CESPE/CEBRASPE costuma cobrar esse entendimento, exigindo que o candidato saiba que a lei não impõe obrigatoriedade de contrapartida financeira para o uso do capital intelectual das ICTs públicas.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que a Lei da Inovação (Lei 10.973/2004) permite que ICTs públicas cedam seu capital intelectual (laboratórios, equipamentos, softwares, etc.) a empresas e outros parceiros, com ou sem contrapartida financeira, desde que haja acordo e o projeto esteja alinhado com a política de inovação. Essa permissão é fundamental para viabilizar parcerias público-privadas em P&D.