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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)
Código
ce206211
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Pleno 2 - Área de Atuação: Inovação
Com base na Lei da Inovação, julgue o item subsequente.Admitem-se agências de fomento de natureza pública ou privada, desde que orientadas à promoção da inovação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei da Inovação – Agências de Fomento

✅ CERTO. O item está correto porque a definição legal de agência de fomento no âmbito da Lei da Inovação (Lei nº 10.973/2004), conforme reproduzida pelo art. 64, II, da Lei Complementar nº 123/2006, admite expressamente tanto a natureza pública quanto a privada, desde que voltadas ao financiamento de ações de ciência, tecnologia e inovação.

Art. 64, IILC-123-2006

Art. 64, II — "agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação".

A banca exigiu apenas o conhecimento literal do conceito. Não há restrição legal que limite as agências de fomento a uma única natureza jurídica. Portanto, admite-se tanto as públicas (ex.: FINEP, BNDES) quanto as privadas, desde que orientadas à promoção da inovação.

✅ CERTO.

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