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Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.248 de 1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 8.248 de 1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação
Código
ce206212
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Pleno 2 - Área de Atuação: Inovação
Acerca de políticas de incentivo tecnológico e de inovação, julgue o item seguinte.As máquinas e os equipamentos destinados às atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico poderão usufruir da redução de 50% do imposto sobre produtos industrializados (IPI).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Políticas de incentivo tecnológico – Redução de IPI para P&D

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), em seu art. 4º, prevê a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como seus acessórios, sobressalentes e ferramentas, quando destinados a atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Esse benefício fiscal faz parte da política de capacitação e competitividade do setor de informática e automação instituída pela referida lei.

A assertiva utiliza o verbo "poderão", indicando uma faculdade, o que está em consonância com a lei, que estabelece a possibilidade de redução, observadas as condições e contrapartidas previstas (como investimento mínimo em P&D). Portanto, o item está correto.

PEGA ESSA DICA!

A Lei 8.248/1991 (Lei de Informática) é um dos principais diplomas de incentivo fiscal à inovação no Brasil. O percentual de 50% de redução do IPI para bens de capital utilizados em P&D é ponto recorrente em provas de tribunais e órgãos federais. Memorize esse número e a finalidade do benefício.

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