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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação
Código
ce206213
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Pleno 2 - Área de Atuação: Inovação
À luz do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, julgue o item a seguir.É dispensada a licitação para a aquisição de produtos destinados a pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação ao valor de até R$ 150 mil, no caso de obras e serviços de engenharia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação – Dispensa de Licitação para P&D

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o limite máximo para dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia é de R$ 100.000,00, conforme o art. 75, I, da Lei 14.133/2021, e não R$ 150.000,00 como mencionado. A dispensa para aquisição de produtos destinados a pesquisa e desenvolvimento é possível (art. 75, V), mas não há um limite específico de R$ 150 mil para essa finalidade — aplicam-se os limites gerais.

Art. 75Lei-14133

Art. 75 — É dispensável a licitação I — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

...

V — para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei.

Tipo de contratação

Limite para dispensa (Lei 14.133/2021)

Obras e serviços de engenharia

Até R$ 100.000,00

Demais serviços e compras

Até R$ 50.000,00

Contratação para inovação (art. 75, V)

Sem limite específico; aplicam-se os limites gerais

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca deliberadamente o valor correto de R$ 100 mil por R$ 150 mil, valor que não existe na lei. Memorize os limites exatos do art. 75 da Lei 14.133/2021 para não cair nessa armadilha.

❌ ERRADO.

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