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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação
Código
ce206214
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Pleno 2 - Área de Atuação: Inovação
À luz do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, julgue o item a seguir.A propriedade intelectual gerada em acordo celebrado com instituição científica, tecnológica e de inovação será de titularidade exclusiva da instituição que conduziu a pesquisa, conforme previsão legal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Propriedade intelectual no Marco Legal de CT&I

❌ ERRADO. A afirmação de que a propriedade intelectual gerada em acordo com ICT será de titularidade exclusiva da instituição que conduziu a pesquisa contraria o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016, que alterou a Lei nº 10.973/2004). A lei permite que a titularidade seja livremente pactuada entre as partes, podendo ser exclusiva de uma das partes ou compartilhada, não havendo imposição legal de exclusividade para a ICT condutora.

PEGA ESSA DICA!

A banca explora a falsa impressão de que o pesquisador ou a ICT detêm sempre a propriedade exclusiva. Na verdade, o Marco Legal de CT&I assegura a liberdade contratual para definir a titularidade dos resultados.

Portanto, ❌ ERRADO.

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