Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2025
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce206220
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Pleno 2 - Área de Atuação: Inovação
Julgue o próximo item, relativo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).Os ODS visam garantir que todos os países implementem ações obrigatórias para erradicar a pobreza e promovam o desenvolvimento sustentável até 2030.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Agenda 2030 — Natureza dos ODS
Gabarito: ERRADO (E). A afirmação está incorreta porque os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são metas voluntárias, não obrigatórias. Eles fazem parte da Agenda 2030, uma resolução da Assembleia Geral da ONU que constitui um compromisso político, e não um tratado vinculante. Portanto, os ODS não visam garantir a implementação de "ações obrigatórias" por todos os países.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre compromissos políticos e obrigações jurídicas. Os ODS são "soft law" — estabelecem diretrizes e metas a serem perseguidas, mas não impõem sanções ou deveres legais cogentes. O termo "obrigatórias" no enunciado é o erro central.
A natureza não vinculante dos ODS é reforçada pelo fato de que cada país define suas próprias estratégias nacionais para alcançá-los, sem mecanismos coercitivos internacionais. A Agenda 2030 é um plano de ação, não um conjunto de regras impositivas.
ODS (Agenda 2030): Natureza (Obrigatório (erro), Voluntário (correto)); Fundamento (Resolução da ONU, Compromisso político, Soft law); Consequências (Cada país define estratégias, Sem sanções, Sem deveres cogentes)