Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tubarão (Santa Catarina) — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tubarão (Santa Catarina)
- Código
- ce206520
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- InoversaSul
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contratos
No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.A garantia prestada pela contratada não pode ser utilizada para fins de quitação de multa a ela aplicada após regular processo administrativo.
- CCerto
- EErrado