Julgue o item subsecutivo no que se refere aos tributos no Brasil. Os recursos advindos do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), que é um tributo municipal, devem ser direcionados a projetos de desenvolvimento da zona rural, como, por exemplo, a eletrificação rural.
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ITR – Competência e Destinação de Recursos
❌ ERRADO. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é imposto de competência federal (CF, art. 153, VI), e não municipal. Além disso, não há previsão constitucional de vinculação de sua arrecadação a projetos de desenvolvimento rural: os recursos integram o orçamento geral, sendo que 50% do produto da arrecadação pertencem aos municípios onde se localizam os imóveis (CF, art. 158, II) ou 100% se o município optar pela fiscalização e cobrança na forma da lei (CF, art. 153, §4º, III), mas em nenhuma hipótese há destinação específica e obrigatória a projetos rurais.
A afirmação comete dois erros:
Competência: ITR é federal, não municipal. Esse é o erro mais grave e objetivo.
Vinculação de receita: não há regra que obrigue o direcionamento dos recursos do ITR a projetos de desenvolvimento da zona rural, como eletrificação. A receita é ordinária do ente arrecadador, sem carimbo de uso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo-o acreditar que o ITR é municipal por ser um imposto sobre propriedade rural e que sua receita deve ser aplicada no campo. Na verdade, o ITR é federal (art. 153, VI CF), e o IPTU é o imposto municipal sobre propriedade urbana. Quanto à destinação, não há vinculação a projetos rurais; a receita é geral.