Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Tributário — Imunidade Tributária e Obrigações Acessórias

✅ CERTO. A imunidade tributária consiste na vedação constitucional da instituição de tributos sobre determinadas pessoas, bens ou situações. Ela atinge diretamente a obrigação principal (pagar o tributo), mas não dispensa, por si só, o cumprimento das obrigações acessórias (deveres instrumentais como emitir notas fiscais, manter escrituração, prestar declarações). Esse é o entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência, pois as obrigações acessórias têm finalidade de fiscalização e controle, independentemente da existência de débito tributário.

Como fundamento, a imunidade decorre de normas constitucionais como o art. 150, VI, da CF, que veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos entes federados, templos, partidos, sindicatos de trabalhadores, instituições de educação e assistência social, livros e fonogramas. Contudo, essas limitações não implicam automaticamente a eliminação de deveres acessórios, salvo se houver previsão legal específica em contrário.

Portanto, a afirmativa está correta: a imunidade atinge a obrigação principal, mas não exonera o contribuinte das obrigações acessórias.

Gabarito: C (Certo).