No que se refere aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsequente.O mecanismo que visa à democratização da gestão financeira e ao aumento da transparência e da responsabilidade do governo é denominado conselho gestor de políticas públicas, no qual os cidadãos participam das decisões relativas à alocação de recursos públicos.
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Processos Participativos de Gestão Pública: Orçamento Participativo × Conselho Gestor
Gabarito: ❌ ERRADO. O mecanismo descrito — democratização da gestão financeira, transparência, responsabilidade e participação cidadã na alocação de recursos públicos — é o orçamento participativo, e não o conselho gestor de políticas públicas. A assertiva troca o conceito, incorrendo em erro clássico de inversão terminológica.
A banca testa a distinção entre dois importantes instrumentos de participação social. O orçamento participativo é um processo em que a população decide diretamente, por meio de assembleias ou consultas, a destinação de parte dos recursos do orçamento público, promovendo transparência e controle social sobre as finanças. Já os conselhos gestores são órgãos colegiados permanentes, com composição paritária entre governo e sociedade civil, que atuam na formulação, monitoramento e fiscalização de políticas públicas setoriais (saúde, educação, assistência social, etc.), mas não têm como foco exclusivo a decisão sobre a alocação de recursos orçamentários — embora possam opinar ou deliberar sobre gastos em sua área.
Característica
Orçamento Participativo
Conselho Gestor de Políticas Públicas
Foco principal
Democratização da gestão financeira e alocação de recursos públicos
Formulação, monitoramento e fiscalização de políticas públicas setoriais
Natureza
Processo temporário e cíclico (assembleias, consultas)
Órgão colegiado permanente
Composição
Participação direta da população (cidadãos)
Paritária entre governo e sociedade civil
Decisão sobre recursos
Decisão direta sobre parte do orçamento público
Pode opinar ou deliberar sobre gastos, mas não é o foco exclusivo
Participação social na gestão pública
1Orçamento participativo
Decisão direta sobre recursos
Assembleias/consultas
Transparência financeira
2Conselho gestor
Órgão colegiado permanente
Formulação e fiscalização
Políticas setoriais (saúde, educação)
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Item — ❌ ERRADO ⟵ GABARITO
Afirma que o mecanismo é o "conselho gestor de políticas públicas". O erro está na troca do conceito: o conselho gestor é um órgão colegiado de caráter consultivo ou deliberativo, voltado ao acompanhamento de políticas públicas, enquanto a descrição — "democratização da gestão financeira", "aumento da transparência", "participação nas decisões relativas à alocação de recursos públicos" — corresponde exatamente ao orçamento participativo. Este último é um processo específico de participação direta na definição de gastos públicos, instituído em diversos municípios brasileiros e incentivado por marcos legais como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Estatuto da Cidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter institutos semelhantes. O aluno confunde "conselho gestor" (órgão permanente de controle social) com "orçamento participativo" (processo de decisão direta sobre recursos). Na dúvida, lembre-se: conselho = colegiado que monitora políticas; orçamento participativo = população decide onde gastar. Treine essa distinção!