Julgue o seguinte item, referente às receitas e despesas públicas.O empenho por estimativa é utilizado para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, permitindo o compromisso de toda a despesa de uma só vez, mesmo que o pagamento seja efetuado em parcelas ao longo do exercício financeiro.
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GabaritoE — Errado
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Empenho por Estimativa
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. O empenho por estimativa é regulado pelo art. 60, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, e sua aplicação se dá quando não é possível determinar o montante exato da despesa no momento da sua realização. Já a descrição trazida no item o vincula exclusivamente a “despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento”, o que é restritivo e impreciso. Despesas contratuais com valor total conhecido (ex.: aquisição de bem parcelado em 12 vezes) não se enquadram no empenho por estimativa, pois o montante é exato – nelas cabe empenho ordinário ou global. Portanto, o erro está em limitar o uso do empenho por estimativa ao parcelamento, quando a condição correta é a indeterminação do valor.
Empenho por Estimativa — só Despesas Contratuais: 0; só Despesas com Valor Incerto: 1; Despesas Contratuais∩Despesas com Valor Incerto: 0
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o motivo de incidência do empenho por estimativa: o aluno confunde a modalidade com a forma de pagamento (parcelamento) e esquece que o critério legal é a impossibilidade de determinar o valor exato da despesa. Fique atento: empenho por estimativa não é sinônimo de despesa parcelada, e sim de despesa com valor incerto.