Julgue o item subsequente, relativo ao sistema orçamentário, ao processo de orçamentação, bem como à programação e execução orçamentária e financeira.Os créditos ordinários destinam-se a despesas não previstas na LOA e são utilizados para o atendimento de necessidades imprevisíveis, ao passo que os créditos adicionais especiais são utilizados exclusivamente para o reforço de dotações já existentes no orçamento, sem a criação de novas despesas ou ações governamentais.
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Créditos Adicionais – Classificação e Definição
❌ ERRADO. O enunciado inverte por completo as definições legais dos créditos adicionais previstos na Lei nº 4.320/1964. Não existe a figura de "créditos ordinários" no direito financeiro; os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. A parte final do item atribui ao crédito especial a função de "reforço de dotações já existentes", que é característica própria dos créditos suplementares, e cria uma categoria fictícia para despesas imprevisíveis, que na verdade são cobertas pelos créditos extraordinários.
A classificação correta (Lei nº 4.320/1964, arts. 40 a 46):
Créditos suplementares: destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na LOA. Dependem de autorização legislativa e podem ser abertos por decreto executivo, dentro do limite autorizado.
Créditos especiais: destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, ou seja, criam novas despesas ou ações governamentais. Também dependem de autorização legislativa.
Créditos extraordinários: destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Dispensam autorização legislativa prévia, sendo abertos por medida provisória (no âmbito federal) ou decreto do Poder Executivo (estados e municípios), com comunicação imediata ao Legislativo.
Créditos adicionais (Lei 4.320/64): Suplementares (Reforço de dotação já existente, Autorização legislativa); Especiais (Despesa nova (sem dotação), Autorização legislativa); Extraordinários (Urgentes e imprevisíveis, Guerra, comoção, calamidade, Dispensa autorização prévia)
Característica
Crédito Suplementar
Crédito Especial
Crédito Extraordinário
Finalidade
Reforço de dotação orçamentária já existente
Despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (cria nova despesa/ação)
Despesas urgentes e imprevisíveis (guerra, comoção interna, calamidade pública)
Exigência de autorização legislativa
Sim (depende de lei ou autorização na LOA)
Sim (depende de lei)
Não (dispensa autorização prévia; aberto por MP ou decreto, com comunicação imediata ao Legislativo)
Previsão na LOA
Dotação já existe (apenas reforçada)
Não há dotação específica
Não há dotação específica
Exemplo de uso
Aumentar verba de "manutenção de escolas" já prevista
Criar programa novo de "combate a epidemia" não previsto
Atender desastre natural ou guerra
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu os papéis: confundiu crédito especial com suplementar e inventou um termo ("ordinário") para substituir o extraordinário. O candidato deve memorizar que especial = despesa nova (sem dotação), suplementar = reforço (dotação já existe), extraordinário = urgente/imprevisível.
Dessa forma, a assertiva está totalmente equivocada.