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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce208195
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Administração
À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item seguinte.Cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar informações relativas aos resultados de seus programas, projetos e ações.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Acesso à Informação e Transparência

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 12.527/2011 (LAI) impõe aos órgãos e entidades do poder público o dever de assegurar a gestão transparente da informação, incluindo a divulgação de informações sobre os resultados de seus programas, projetos e ações. A Lei Complementar nº 131/2009, por sua vez, reforça a transparência na gestão fiscal, igualmente exigindo a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e resultados.

O art. 6º da LAI estabelece claramente esse dever:

Art. 6Lei-12527

Art. 6º — Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I — gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II — proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III — proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

O inciso I impõe a divulgação ampla, o que naturalmente abrange informações sobre resultados de programas, projetos e ações. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.

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