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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
Código
ce208381
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis
Julgue o seguinte item, referente à receita pública, aos seus estágios de execução, às fontes e à classificação.O recolhimento da receita orçamentária deve observar o princípio da unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas especiais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Unidade de Tesouraria

✅ CERTO. A afirmação está correta porque reproduz exatamente o teor do art. 56 da Lei nº 4.320/1964, que estabelece que o recolhimento de todas as receitas deve observar o princípio da unidade de tesouraria, sendo vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

O princípio da unidade de tesouraria (também chamado de unidade de caixa) determina que todos os recursos financeiros do ente público sejam centralizados em uma única conta do Tesouro, garantindo maior controle, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. A vedação à criação de caixas especiais evita a dispersão de recursos e a perda de controle financeiro.

Art. 56Lei-4320

Art. 56 — "O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais."

Assim, o item está ✅ CERTO.

MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)

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