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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
Código
ce208384
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis
Acerca do orçamento público no Brasil, dos seus princípios e técnicas, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir.Os órgãos específicos do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa reproduz com exatidão o conceito de órgãos específicos do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, conforme definido no art. 4º, § 2º, da Lei nº 10.180/2001.

A Lei nº 10.180/2001 organiza os sistemas de planejamento e orçamento, administração financeira, contabilidade e controle interno. Em seu art. 4º, define a composição do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal: órgão central (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), órgãos setoriais (unidades de planejamento nos ministérios e órgãos da Presidência) e órgãos específicos. Estes últimos são precisamente aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central, com missão voltada para atividades de planejamento e orçamento. Não há qualquer exceção ou pegadinha: o enunciado simplesmente transcreve o dispositivo legal.

MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)

✅ CERTO.

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