Julgue o próximo item, acerca das disposições do Programa de acompanhamento e transparência fiscal e do Plano de promoção do equilíbrio fiscal, instituídos pela Lei Complementar n.º 178/2021.Caso o Estado seja considerado inadimplente por dois exercícios, o regime de recuperação fiscal será extinto.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Complementar 178/2021 – Regime de Recuperação Fiscal
✅ CERTO. O item está correto: a Lei Complementar nº 178/2021, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, estabelece que, se o estado for considerado inadimplente por dois exercícios consecutivos, o regime de recuperação fiscal será extinto. A extinção decorre do descumprimento reiterado das condições fiscais que justificaram a adesão ao regime.
A banca cobra conhecimento direto da LC 178/2021, especificamente das regras de vigência e extinção do regime. A inadimplência por dois exercícios é um dos motivos para a perda dos benefícios e encerramento do plano de ajuste fiscal. Não há armadilha ou exceção relevante – a afirmativa reproduz fielmente o texto legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação está em conformidade com a LC 178/2021. O descumprimento das metas fiscais por dois anos consecutivos leva à extinção do regime de recuperação fiscal. Trata-se de mecanismo de enforcement para garantir que o ente federativo efetivamente adote as medidas de saneamento.
Alternativa E — ❌ Errada
Se a afirmativa fosse falsa, estaria contrariando a previsão expressa da lei. Não há qualquer disposição que exclua a extinção nessa hipótese.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os prazos e consequências da inadimplência no regime de recuperação fiscal: dois exercícios → extinção. Esse é um ponto recorrente em provas sobre a LC 178/2021 e a LRF.