Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Regime orçamentário: receita pelo critério de caixa

Gabarito: Certo. A receita orçamentária, no regime orçamentário brasileiro (art. 35 da Lei 4.320/64), é reconhecida no momento da arrecadação, ou seja, quando efetivamente ingressa nos cofres públicos. No caso, a arrecadação do IPTU ocorre em março; logo, o registro contábil deve ser feito nesse mês, independentemente de o fato gerador ter ocorrido em janeiro.

O regime orçamentário adotado pela Lei 4.320/64 é o chamado regime misto: as receitas são reconhecidas pelo regime de caixa (quando arrecadadas) e as despesas pelo regime de competência (quando empenhadas). Esse entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência dos tribunais de contas. A banca testa justamente essa distinção: o fato gerador (janeiro) não determina o momento do registro orçamentário da receita; o que importa é o ingresso efetivo.

Portanto, a afirmação está CORRETA.