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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Liquidação de Sentença — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Liquidação de Sentença
Código
ce208415
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis
No que se refere à perícia contábil judicial e extrajudicial, julgue o item que se segue.Ao atualizar um débito judicial, o perito pode aplicar juros compostos sobre o valor principal, mesmo que a sentença judicial determine a aplicação de juros simples.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Perícia contábil e juros na liquidação de sentença

❌ ERRADO. O perito não pode aplicar juros compostos se a sentença determinou juros simples, pois deve obedecer ao comando judicial.

O perito do juízo é auxiliar do juiz e seus cálculos devem refletir exatamente o que foi decidido na sentença. Aplicar juros compostos quando a sentença fixou juros simples viola a coisa julgada material e o princípio da adstrição do juiz (e do perito) ao conteúdo da decisão. A própria legislação, em casos específicos como a desapropriação, veda expressamente a aplicação de juros compostos (Art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941: "vedada a aplicação de juros compostos"), mas o princípio é geral: o perito não tem discricionariedade para alterar a taxa ou modalidade de juros definida judicialmente.

Portanto, a afirmativa está ERRADA.

PEGA ESSA DICA!

Na perícia contábil judicial, o perito deve sempre consultar a sentença para saber os parâmetros de cálculo. Se houver dúvida, deve requerer esclarecimentos ao juiz, nunca modificar o comando por iniciativa própria.

Gabarito: E.

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