Tráfico de entorpecentes – configuração do crime
✅ CERTO. O item está em conformidade com a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e com o entendimento do STJ. Para a configuração do crime de tráfico (art. 33), é necessária a apreensão de substância entorpecente, sendo apuradas sua natureza e quantidade para verificar a materialidade e, se for o caso, distinguir do crime de uso pessoal. Entretanto, a quantificação das doses que poderiam ser produzidas com a substância apreendida é irrelevante para a consumação do delito, pois esta se consuma com a prática de qualquer das condutas típicas, independentemente do potencial de transformação da droga.
O crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, é de ação múltipla e se consuma com a realização de qualquer das condutas descritas (ex.: vender, transportar, guardar), não exigindo quantidade mínima. A natureza e a quantidade da substância são elementos relevantes para a dosimetria da pena (art. 42) e para a distinção entre tráfico e consumo pessoal (art. 28, § 2º), mas não para a consumação em si. Nesse sentido, o STJ, no Tema 1262 (tese repetitiva), reconheceu que a natureza e a quantidade são vetoriais que devem ser analisadas na individualização da pena, sem desconfigurar o crime.
STJ, Tema 1262 (tese repetitiva):
"Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza."
Portanto, a afirmativa está correta: a apuração da natureza e da quantidade da droga apreendida é necessária para a configuração do crime (para caracterizar a materialidade e a tipicidade), mas é irrelevante considerar quantas doses poderiam ser produzidas, pois o crime já se consumou com a droga efetivamente apreendida.
✅ CERTO.