Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Penal›Crimes contra a fé pública
Código
ce208504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Direito
Julgue o item que se segue, em relação aos crimes em espécie, de acordo com o disposto no Código Penal e o entendimento do STJ.A inserção de declaração falsa em documento de inscrição definitiva da Ordem dos Advogados do Brasil caracteriza, para fins penais, falsidade ideológica de documento particular.
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GabaritoC — Certo
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Falsidade ideológica em documento da OAB
✅ CERTO. A inserção de declaração falsa em documento de inscrição definitiva da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) caracteriza, para fins penais, falsidade ideológica de documento particular (art. 299 do Código Penal), conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. O documento de inscrição na OAB é considerado particular, e a falsidade recai sobre o conteúdo (ideológica), não sobre a forma.
Análise da assertiva
A banca cobra a distinção entre falsidade material e ideológica, além da natureza do documento emitido pela OAB. A falsidade ideológica (art. 299 do CP) ocorre quando o documento é formalmente autêntico, mas seu conteúdo é falso — exatamente o caso: a inscrição definitiva é um documento válido, mas a declaração nele inserida é mentirosa.
O STJ consolidou que a carteira de inscrição da OAB é documento particular para fins penais, pois a OAB não integra a administração pública direta ou indireta, sendo uma autarquia sui generis. Assim, a falsificação de seu conteúdo não se enquadra no crime de falsidade de documento público (art. 297 do CP), mas sim no de documento particular (art. 299).
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado para não confundir com falsidade de documento público. A OAB, embora exerça atividade de fiscalização, não é ente público; seus documentos são particulares. A banca pode tentar induzir o candidato a marcar "Errado" pensando que se trata de documento público.
Conclusão
Portanto, a afirmação está correta: a conduta descrita se amolda ao crime de falsidade ideológica de documento particular.