Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce208505
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Direito
Julgue o item que se segue, em relação aos crimes em espécie, de acordo com o disposto no Código Penal e o entendimento do STJ.Pratica o crime de prevaricação o agente que, em infração de dever funcional, pratica ato de ofício cedendo a pedido de outrem.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Prevaricação e corrupção passiva
Gabarito: Errado (E). A conduta descrita — "pratica ato de ofício cedendo a pedido de outrem, com infração de dever funcional" — corresponde ao crime de corrupção passiva (art. 317, §2º do Código Penal), e não ao de prevaricação (art. 319). A prevaricação exige que o agente atue "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal", elemento subjetivo específico ausente no enunciado.
Análise
O Código Penal tipifica dois crimes distintos:
Prevaricação (art. 319): "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal."
Corrupção passiva privilegiada (art. 317, §2º): "Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem."
A diferença essencial está no elemento subjetivo: na prevaricação, o móvel é o interesse ou sentimento pessoal do agente; na corrupção passiva, o funcionário age cedendo a pedido ou influência de terceiro, sem exigir vantagem (mas com a consciência de que está sendo influenciado). No enunciado, o agente "cede a pedido de outrem", o que se amolda perfeitamente ao §2º do art. 317, e não ao art. 319.
Art. 319, §2CP
Art. 319 — "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa."
Art. 317, § 2º — "Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa."
Portanto, a afirmativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde a conduta típica da corrupção passiva privilegiada (ceder a pedido) com a prevaricação, que exige motivo de interesse ou sentimento pessoal. Na prova, atente ao elemento subjetivo: se o enunciado não mencionar "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal", provavelmente não é prevaricação.
Assim, a afirmação não descreve o crime de prevaricação, e o gabarito é ERRADO (E).