No que se refere aos princípios aplicáveis ao direito penal, à aplicação da lei penal, bem como a ilicitude e culpabilidade, julgue o item seguinte.Na legítima defesa, exige-se que o bem defendido seja igual ou superior ao que está sendo inicialmente atacado.
CCerto
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GabaritoE — Errado
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Legítima defesa – Requisitos
Gabarito: ❌ ERRADO. A assertiva está errada porque acrescenta à legítima defesa uma exigência de proporcionalidade entre o bem defendido e o bem atacado que não existe no ordenamento jurídico-penal. Essa exigência é típica do estado de necessidade, instituto diverso.
O Código Penal define a legítima defesa (art. 25) como aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A lei não condiciona a exclusão da ilicitude a qualquer juízo de valor entre o bem agredido e o bem defendido. Pode-se, por exemplo, defender legitimamente um bem patrimonial de pequeno valor mesmo que a reação cause lesão grave ao agressor, desde que haja moderação nos meios.
Já no estado de necessidade (art. 24), exige-se que o sacrifício do direito ameaçado não seja razoável exigir-se, o que leva a uma ponderação de valores entre os bens em conflito. Essa exigência de proporcionalidade (bem salvo ≳ bem sacrificado) não se aplica à legítima defesa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde os institutos. Na legítima defesa, o que se exige é a moderação dos meios (proporcionalidade instrumental), e não a equivalência entre os bens. Já no estado de necessidade, a proporcionalidade é entre os interesses em conflito (bem salvo deve ser de valor superior ou igual ao sacrificado). Fique atento: a legítima defesa protege qualquer direito, independentemente de seu valor.
Excludentes de ilicitude
1Legítima defesa (art. 25)
Requisitos
Agressão injusta, atual ou iminente
Moderação dos meios
Direito próprio ou de outrem
Não exige proporção entre bens
2Estado de necessidade (art. 24)
Requisitos
Perigo atual
Inevitabilidade
Proporcionalidade entre bens
Bem salvo ≥ bem sacrificado
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Alternativa — ❌ ERRADO ⟵ GABARITO
Gabarito: ❌ ERRADO (letra E). O item está errado ao impor uma exigência de igualdade ou superioridade do bem defendido, requisito alheio à legítima defesa.