No que se refere aos princípios aplicáveis ao direito penal, à aplicação da lei penal, bem como a ilicitude e culpabilidade, julgue o item seguinte.Segundo o princípio da continuidade normativo-típica, revogada a norma penal, mantém-se o caráter proibido da conduta, deslocando-se o conteúdo criminoso para outro tipo penal.
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Princípio da continuidade normativo-típica
✅ CERTO. O item descreve com precisão o princípio da continuidade normativo-típica: quando uma norma penal incriminadora é revogada, mas a conduta permanece proibida por outro tipo penal (deslocamento do conteúdo criminoso), a tipicidade subsiste, afastando a abolitio criminis. Esse princípio é reconhecido pela doutrina majoritária (ex.: Bitencourt, Cleber Masson) e pela jurisprudência do STF e STJ.
O princípio da continuidade normativo-típica opera como exceção aos efeitos da revogação de lei penal. Normalmente, se uma conduta deixa de ser crime por revogação expressa ou tácita da norma que a incriminava, ocorre a abolitio criminis, com retroatividade benéfica ao réu (CP, art. 2º). Contudo, se a mesma conduta continua descrita em outro tipo penal (ex.: conduta antes prevista em lei revogada e que já era também crime no Código Penal), o caráter criminoso se mantém, deslocando-se apenas o fundamento legal.
Revogação de lei penal
1Abolitio criminis
Conduta deixa de ser crime
Retroatividade benéfica (art. 2º)
2Continuidade normativo-típica
Conduta permanece proibida
Deslocamento para outro tipo penal
Não há abolitio criminis
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NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir: (a) abolitio criminis = a conduta deixa de ser crime (retroatividade incondicional); (b) continuidade normativo-típica = a conduta continua criminosa, mas por outro dispositivo. A diferença está na subsistência da proibição.