Acerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue o item a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF.É responsabilidade exclusiva do poder público a promoção de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, sendo vedada a participação de entidades não governamentais nessas ações.
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Direitos Sociais – Assistência Integral à Saúde de Crianças, Adolescentes e Jovens
❌ ERRADO. O item está incorreto porque o art. 227, §1º da Constituição Federal expressamente admite a participação de entidades não governamentais nos programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, e não a veda. A afirmação de que a responsabilidade é exclusiva do poder público e que a participação de entidades não governamentais é vedada contraria o texto constitucional.
Art. 227, §1CF/88
"O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos"
A banca troca o termo "admitida" por "vedada", o que é uma pegadinha clássica de inversão de sentido. O dispositivo constitucional é claro: o Estado promove os programas, mas a participação de entidades não governamentais é permitida. Portanto, a assertiva é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "admitida" por "vedada", fazendo o candidato acreditar que a participação de ONGs é proibida. O texto constitucional, porém, autoriza expressamente essa participação. Lembre-se: no art. 227, §1º, a participação de entidades não governamentais é admitida.