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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce208515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Direito
A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item subsequente, com base na CF e na jurisprudência do STF.É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que regulamente política pública para pagamento de bolsa aluguel para pessoas em situação de rua, ainda que não haja criação, extinção ou alteração de órgãos e modificação de remuneração e regime jurídico de servidores públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Iniciativa legislativa e políticas públicas

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O STF, em repercussão geral (ARE 878.911 RG, Tema 952), consolidou entendimento de que lei de iniciativa parlamentar que gere despesa pública, mas não trate de organização de órgãos da Administração ou do regime jurídico de servidores, não usurpa a competência privativa do Chefe do Executivo. No caso descrito – política de bolsa aluguel para pessoas em situação de rua – inexistem os elementos que atraem a iniciativa exclusiva, tornando a lei constitucional.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar se uma lei de iniciativa parlamentar é constitucional, verifique: (1) cria, extingue ou altera órgãos? (2) dispõe sobre regime jurídico de servidores? (3) modifica remuneração? Se a resposta for não para todas, a lei é válida independentemente da despesa gerada.

Fundamentação: O art. 61, §1º, da CF reserva ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que versem sobre servidores públicos, organização administrativa e matéria orçamentária (incisos II, a, b, c). A jurisprudência do STF, notadamente no ARE 878.911 RG (Tema 952), firmou que a criação de despesa por si só não atrai a reserva de iniciativa. Assim, a lei questionada, que institui um benefício social sem alterar a estrutura administrativa ou o regime de servidores, é constitucional. A assertiva do item, portanto, é errada.

Gabarito: E – Errado.

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