Fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos estados
✅ CERTO. O item reproduz, com adaptação aos estados, o modelo federal de controle previsto nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos estados é exercida pela assembleia legislativa (controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado) e pelo sistema de controle interno de cada Poder, que deve ser mantido de forma integrada e com a atribuição de avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual.
Fundamentação:
A Constituição Federal estabelece para a União:
Art. 70CF/88
Art. 70 – "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Art. 74, caput e inciso I – "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; [...]"
Aplica-se aos estados por força do art. 75 da CF: "As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios." Esse princípio da simetria garante que a estrutura de controle externo (assembleia legislativa + Tribunal de Contas do Estado) e interno (cada Poder) seja reproduzida no âmbito estadual, inclusive com a atribuição de avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual estadual.
Portanto, o item está em perfeita consonância com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, que reitera a simetria. ✅ CERTO.
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais