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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce208519
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Direito
Em relação ao controle de constitucionalidade e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.O efeito vinculante das decisões em controle concentrado de constitucionalidade alcança os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas, mas não vincula o Poder Legislativo no exercício de sua função de legislar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de constitucionalidade – Efeito vinculante

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta. Nos termos do art. 102, § 2º da Constituição Federal, as decisões de mérito em ADI e ADC produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, não alcançando o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar.

Art. 102, §2CF/88

Art. 102, § 2º — "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal."

O texto constitucional é explícito ao limitar o efeito vinculante ao Judiciário e à Administração Pública. A doutrina (e o conteúdo de apoio fornecido) reforça que o Legislativo não se vincula, podendo editar nova lei com conteúdo diverso, sujeita a novo controle de constitucionalidade. Assim, a assertiva está perfeita.

Efeito vinculante (art. 102, §2º)
  • 1Alcança
    • Poder Judiciário (demais órgãos)
    • Administração pública direta e indireta
  • 2Não alcança
    • Poder Legislativo (função de legislar)
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Gabarito: ✅ CERTO

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

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