Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CESPE / CEBRASPE 2025

Aquisição de direitos reais sobre imóveis

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o art. 1.227 do Código Civil exige o registro no Cartório de Registro de Imóveis para a aquisição de direitos reais sobre imóveis apenas quando constituídos ou transmitidos por atos entre vivos. A transmissão causa mortis não se enquadra nessa regra, pois a propriedade se transmite automaticamente com a abertura da sucessão (art. 1.784 CC), independentemente de registro. O registro posterior (formal de partilha) é ato de publicidade, não constitutivo do direito.

Código Civil:

Art. 1.227 — "Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código."

Assim, ao incluir a transmissão causa mortis como exemplo em que o registro é necessário para a aquisição, a assertiva erra ao ignorar a exceção legal. O gabarito é Errado.

❌ ERRADO