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Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito CivilContratos em Espécie
Código
ce208537
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Direito
        No ano de 2001, Gustavo recebeu procuração, em termos gerais, com poderes de mera gestão, para administrar o patrimônio de Antônio e Vera, constituído de dez imóveis situados na cidade de Fortaleza – CE. Em 2004, Gustavo vendeu esses imóveis, sem o conhecimento dos outorgantes, para a empresa Alfa, de titularidade de seus filhos, Denis e Joana, mediante escritura pública de compra e venda, lavrada em Juazeiro do Norte – CE, mas levada a registro, no cartório de Fortaleza, somente no ano de 2006, após o falecimento de Antônio, ocorrido em 2005. Em 2007, Gustavo passou a figurar no quadro societário da empresa Alfa, na condição de sócio majoritário. 
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.O mandato em termos gerais só confere poderes de administração, de maneira que, para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, a procuração deve estabelecer poderes especiais e expressos nesse sentido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Mandato – Poderes Específicos (Art. 661 CC)

Gabarito: ✅ Certo. O enunciado reproduz fielmente o art. 661, § 1º do Código Civil, que exige poderes especiais e expressos para atos que exorbitem da administração ordinária.

Código Civil:

Art. 661 — O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 1º — Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

Assim, a afirmativa está correta.

Mandato (art. 661)
  • 1Termos gerais
    • Só administração ordinária
  • 2Poderes especiais e expressos (§1º)
    • Alienar
    • Hipotecar
    • Transigir
    • Outros atos que exorbitem
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✅ CERTO

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