Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Civil›Contratos em Espécie
Código
ce208538
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Direito
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.Considere que Antônio e Vera tenham descoberto a operação de compra e venda no mesmo ano em que tenha sido celebrada a escritura pública, sem terem ratificado o referido negócio. Nesse caso, os atos praticados por Gustavo seriam tidos por ineficazes.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Mandato – Ato praticado sem poderes suficientes: ineficácia
Gabarito: Certo (C). Gustavo, com procuração de mera gestão, não tinha poderes para alienar imóveis. O ato de venda sem poderes suficientes é ineficaz em relação aos mandantes (Antônio e Vera), salvo ratificação – que não ocorreu. Logo, correto o afirmado.
A questão trata dos limites do mandato. O Código Civil, em seu art. 661, distingue o mandato em termos gerais (que só confere poderes de administração) daquele com poderes especiais (necessário para atos como alienar, hipotecar, transigir). Gustavo recebeu apenas poderes de mera gestão, portanto não poderia vender os imóveis.
Quando alguém pratica ato sem mandato ou com poderes insuficientes, o ato é ineficaz em relação ao suposto representado, a menos que este o ratifique (art. 662 do CC). A ratificação retroage à data do ato, mas no caso não houve ratificação – Antônio e Vera descobriram no mesmo ano da escritura e não ratificaram. Assim, o negócio não produziu efeitos perante eles.
NÃO CAIA NESSA!
Não confunda ineficácia com nulidade. O ato é ineficaz (não produz efeitos perante o mandante), mas pode ser válido entre as partes (Gustavo e a empresa Alfa). Além disso, a ausência de poderes especiais para vender imóvel é o ponto central – muitos candidatos podem achar que o mandato geral já autoriza a venda.
Portanto, a assertiva está correta: os atos praticados por Gustavo seriam tidos por ineficazes.