Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Civil›Parte Geral
Código
ce208542
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Direito
Julgue o item que se segue, referente a direitos da personalidade, direitos a alimentos e capacidade.Considere que, ao completar dezoito anos de idade, Cássio seja diagnosticado como portador de doença mental que lhe impeça, de forma permanente, de exprimir sua vontade. Nesse caso, Cássio será considerado absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Capacidade civil: absoluta × relativa
Gabarito: E (Errado). Cássio, por ser maior de 18 anos e ter doença mental permanente que o impede de exprimir a vontade, enquadra-se como relativamente incapaz nos termos do art. 4º, III do Código Civil. A incapacidade absoluta, prevista no art. 3º, restringe-se aos menores de 16 anos. Logo, a afirmação do enunciado é falsa.
Art. 3CC
Art. 3º — São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
Art. 4º — São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
[...]
III — aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
A assertiva afirma que Cássio será considerado absolutamente incapaz. Contudo, a hipótese descrita (impossibilidade permanente de exprimir a vontade) está expressamente prevista no art. 4º, III, como hipótese de incapacidade relativa. A incapacidade absoluta, conforme o art. 3º, abrange apenas os menores de 16 anos. Portanto, a afirmativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as duas categorias. Muitos candidatos, por associação intuitiva, classificam a impossibilidade de exprimir a vontade como absoluta, mas o CC a trata como relativa. Memorize: a incapacidade absoluta hoje é exclusiva para menores de 16 anos; todas as demais hipóteses (ébrios, viciados, impossibilidade de exprimir vontade, pródigos) são relativas.