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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce208547
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Direito
Acerca de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (Lei n.º 12.846/2013), processo administrativo federal (Lei n.º 9.784/1999) e classificação dos serviços públicos, julgue o item a seguir.Os atos praticados em processo licitatório são públicos, com exceção daqueles cujo sigilo seja necessário em razão de conterem informações estratégicas empresariais de concorrentes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Publicidade dos atos licitatórios – Exceções ao princípio da publicidade

❌ ERRADO. O item está incorreto porque a exceção ao princípio da publicidade dos atos licitatórios não se restringe a "informações estratégicas empresariais de concorrentes". A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o processo licitatório é público, mas admite sigilo em hipóteses mais amplas, como a proteção de informações classificadas como sigilosas por lei (ex.: segurança nacional) e também, durante a fase interna, o conteúdo das propostas até a abertura, além de outras informações cujo sigilo seja justificado pela Administração. A afirmação, ao limitar a exceção a apenas um caso, contraria o regramento legal, que prevê outras situações de sigilo.

SE LIGUE NESSA!

A literalidade do art. 13 da Lei 14.133/2021 não consta no contexto fornecido, mas a regra geral é que o sigilo não se circunscreve a dados estratégicos de concorrentes; abrange, por exemplo, segredos industriais e comerciais protegidos por lei, bem como hipóteses de segurança pública.

✅ Gabarito oficial: ERRADO (alternativa E).

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