Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) – Independência das instâncias sancionatórias

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação de que as sanções da Lei 12.846/2013 não se aplicam àqueles contra os quais já esteja em curso processo de responsabilização por ilícito tipificado na legislação de licitações e contratos contraria frontalmente o art. 30 da própria Lei Anticorrupção, que expressamente determina que a aplicação das sanções nela previstas não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de atos ilícitos alcançados pelas normas de licitações e contratos. Ou seja: as esferas são independentes e as sanções podem ser aplicadas cumulativamente.

A questão explora um dos pontos mais cobrados da Lei 12.846/2013: a independência das instâncias de responsabilização. A lei institui a responsabilização objetiva da pessoa jurídica nos âmbitos administrativo e civil (art. 2º), mas não exclui a possibilidade de que a mesma conduta seja também apurada e punida com base em outras legislações, como a Lei de Licitações (hoje Lei 14.133/2021, antes Lei 8.666/1993). O art. 30 é a norma-chave que garante essa cumulação, vedando que a aplicação das sanções da Lei Anticorrupção seja obstada pela existência de outros processos de responsabilização.

A banca tenta induzir o candidato a pensar que a existência de um processo por ilícito licitatório impediria a aplicação da Lei Anticorrupção, como se houvesse uma espécie de "bis in idem" ou de opção excludente. Isso é incorreto: a lógica do sistema é a cumulatividade, não a exclusão. O que o art. 30 faz é justamente o oposto do que a assertiva afirma — ele assegura que as sanções da Lei 12.846/2013 não afetam (ou seja, não prejudicam, não impedem) os processos de responsabilização por ilícitos licitatórios, e vice-versa.

A leitura do dispositivo é clara: a existência de um processo de responsabilização por ilícito licitatório não impede a aplicação das sanções da Lei Anticorrupção. Pelo contrário, o art. 30 garante que os dois processos podem tramitar e as sanções podem ser aplicadas de forma independente e cumulativa. A assertiva, ao afirmar que as sanções "não se aplicam" quando já há processo em curso, inverte completamente o sentido da norma.

Essa independência de instâncias é um princípio geral do direito sancionador brasileiro, reforçado pela jurisprudência. No âmbito da improbidade administrativa, por exemplo, o STF já reconheceu a possibilidade de dupla responsabilização (Tese de Repercussão Geral 1260), e a Súmula 651 do STJ estabelece que a autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão independentemente de prévia condenação judicial. No caso da Lei Anticorrupção, a lógica é a mesma: as sanções administrativas e civis podem ser aplicadas cumulativamente com as sanções de outras leis, como a de licitações.

A pegadinha aqui é sutil: o candidato pode confundir a independência de instâncias com uma suposta "preclusão" ou "consumção" — pensar que, se já há um processo por ilícito licitatório, a Lei Anticorrupção não poderia ser aplicada. Mas a lei é expressa em sentido contrário. O art. 30, II, é a literalidade que resolve a questão.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A assertiva está errada porque contraria o art. 30, II, da Lei 12.846/2013. A norma determina que a aplicação das sanções da Lei Anticorrupção não afeta os processos de responsabilização por atos ilícitos alcançados pelas normas de licitações e contratos. Ou seja, a existência de um processo em curso por ilícito licitatório não impede a aplicação das sanções da Lei 12.846/2013 — elas podem ser aplicadas cumulativamente, em instâncias independentes. A assertiva inverte o comando legal, afirmando que as sanções "não se aplicam", quando na verdade a lei garante que elas se aplicam independentemente de outros processos.

Gabarito: Errado (alternativa E).