Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2025

Prisão em flagrante – legitimidade ativa

Gabarito: Certo. O art. 301 do Código de Processo Penal estabelece que qualquer pessoa do povo pode efetuar a prisão em flagrante, nas hipóteses em que a infração penal esteja sendo cometida ou tenha acabado de ser cometida (art. 302, I e II). A assertiva está, portanto, correta.

A banca testa o conhecimento da legitimidade para a prisão em flagrante. O CPP distingue: "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito" (art. 301). As situações de flagrante próprio (art. 302, I e II) são exatamente as descritas no item: infração acontecendo ou acabando de acontecer. Não há qualquer exigência de que a prisão seja feita exclusivamente por autoridade policial; o cidadão comum também está legitimado.

Assim, o item é correto.

✅ CERTO