Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes
Código
ce208551
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Direito
Considerando os aspectos legais previstos no Código de Processo Penal e na Lei n.º 9.099/1995, julgue o próximo item.Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que, no juízo cível, seja a controvérsia dirimida por sentença transitada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Questão prejudicial sobre estado civil (Art. 92 CPP)

✅ CERTO. O item reproduz fielmente o texto do art. 92 do Código de Processo Penal, que determina a suspensão obrigatória da ação penal quando a existência da infração depender de controvérsia séria e fundada sobre o estado civil das pessoas, aguardando a decisão cível transitada em julgado, sem prejuízo da inquirição de testemunhas e outras provas urgentes.

Art. 92CPP

Art. 92 — "Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente."

A banca cobrou a literalidade do dispositivo. A suspensão é obrigatória (e não facultativa) quando a controvérsia versar sobre estado civil. Para outras questões cíveis diversas, a suspensão é facultativa (art. 93 do CPP). O item não inovou; apenas copiou a norma, razão pela qual está correto.

Gabarito: Certo.

Link permanente: /questoes/ce208551