Considerando os aspectos legais previstos no Código de Processo Penal e na Lei n.º 9.099/1995, julgue o próximo item.Se, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz considerar que não há justa causa para o exercício da ação penal, ele deverá absolver sumariamente o acusado.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Rejeição da denúncia x absolvição sumária
Gabarito: ERRADO. A falta de justa causa para o exercício da ação penal não autoriza a absolvição sumária, mas sim a rejeição da denúncia ou queixa, conforme o art. 395, III, do CPP. A absolvição sumária (art. 397) ocorre em momento posterior, após o recebimento da acusação e a resposta do acusado.
A banca testa o conhecimento das fases iniciais do processo penal: antes de receber a denúncia, o juiz verifica as condições da ação e os pressupostos processuais. Se faltar justa causa, a decisão correta é rejeitar (art. 395, III). Somente depois de recebida a denúncia e apresentada a defesa preliminar é que o juiz pode absolver sumariamente nas hipóteses do art. 397 (excludentes de ilicitude, culpabilidade, fato atípico, extinção da punibilidade).
Art. 395CPP
Art. 395 — "A denúncia ou queixa será rejeitada quando [...] III — faltar justa causa para o exercício da ação penal."
1Denúncia/Queixa oferecida
2Juiz verifica condições da ação
3Falta justa causa (art. 395, III)
4Rejeição da denúncia
5Há justa causa
6Recebimento da denúncia
7Resposta do acusado (art. 396-A)
8Absolvição sumária (art. 397)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa C — ❌ Incorreta
O enunciado afirma que, ao constatar a falta de justa causa, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado. Isso é incorreto, pois a consequência legal é a rejeição da denúncia ou queixa, e não a absolvição. A absolvição sumária é uma decisão de mérito que pressupõe o recebimento da acusação e a resposta do réu (art. 396-A c/c art. 397 do CPP). A confusão entre os institutos é comum, mas o dispositivo correto para a hipótese é o art. 395, III.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reconhece que o item está errado, alinhando-se ao art. 395, III, do CPP. Falta de justa causa não gera absolvição sumária, mas rejeição liminar da peça acusatória.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o momento processual: a falta de justa causa é verificada antes do recebimento da denúncia (rejeição); após o recebimento, as hipóteses de absolvição sumária são outras (art. 397). Memorize: justa causa → art. 395 (rejeição); matérias do art. 397 (excludentes, fato atípico, punibilidade) → absolvição sumária.