Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2025

Execução da pena de multa no Juizado Especial Criminal

Gabarito: letra C — CERTO. A assertiva está correta porque, aplicada exclusivamente pena de multa em sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a execução se dá no próprio Juizado, mediante pagamento na secretaria, conforme o art. 84 da Lei nº 9.099/1995. A regra é específica para a hipótese de pena de multa aplicada isoladamente, sem cumulação com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

A Lei nº 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabeleceu um microssistema processual próprio para as infrações de menor potencial ofensivo. Dentro desse sistema, há regras específicas sobre a execução das penas aplicadas, que se diferenciam conforme a natureza da sanção imposta. O ponto central da questão é identificar qual o órgão competente para executar a pena de multa quando ela é aplicada de forma exclusiva, ou seja, sem estar acompanhada de outra espécie de pena.

A resposta está na Seção IV do Capítulo II da Lei nº 9.099/1995, que trata especificamente da execução. O art. 84 estabelece que, quando a pena aplicada for exclusivamente de multa, o cumprimento se dará mediante pagamento na Secretaria do Juizado. Isso significa que a execução não será remetida ao juízo da execução penal comum, mas sim processada no próprio Juizado Especial Criminal onde tramitou a ação penal. Essa é uma exceção à regra geral de execução penal, que atribui ao juiz da execução a competência para fiscalizar o cumprimento das penas.

A lógica dessa previsão é a simplificação e a celeridade, princípios que norteiam os Juizados Especiais. Como a pena de multa é uma sanção pecuniária, de cumprimento simples, não há necessidade de um acompanhamento mais complexo por parte do juízo da execução. O pagamento na secretaria do Juizado é suficiente para que a pena seja considerada cumprida, e o juiz, ao constatar o pagamento, declarará extinta a punibilidade do condenado.

É importante distinguir essa hipótese daquela em que a pena de multa é aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Nesse caso, a execução será processada perante o órgão competente, nos termos da lei, ou seja, no juízo da execução penal. A distinção é fundamental: a execução no próprio Juizado é uma prerrogativa exclusiva da pena de multa aplicada isoladamente.

A banca explora exatamente essa distinção. O candidato que não conhece a regra específica do art. 84 pode ser levado a crer que toda execução de pena, inclusive a de multa, deve ser processada no juízo da execução penal. No entanto, a Lei nº 9.099/1995 criou uma regra especial para a multa exclusiva, que deve ser conhecida para a correta resolução da questão. Guarde essa fronteira: multa exclusiva = execução no Juizado; multa cumulada com outra pena = execução no juízo competente.

Item — ✅ CERTO

A assertiva reproduz fielmente o disposto no art. 84 da Lei nº 9.099/1995, que trata da execução da pena de multa aplicada exclusivamente. A norma é clara ao estabelecer que o cumprimento se fará mediante pagamento na Secretaria do Juizado, o que confirma a afirmação do enunciado.

O enunciado menciona que a execução será feita "no próprio juizado especial em que tenha tramitado a ação penal", o que está em perfeita consonância com o dispositivo legal. A expressão "mediante pagamento feito na secretaria" também corresponde exatamente ao texto da lei. Portanto, todos os elementos da assertiva estão corretos.

A regra do art. 84 é uma exceção à sistemática geral de execução penal, que atribui ao juízo da execução a competência para processar o cumprimento das penas. No caso da multa exclusiva, o legislador optou por um procedimento mais simples e célere, compatível com a natureza da sanção e com os princípios que regem os Juizados Especiais.

Gabarito: letra C — CERTO.