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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce208553
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Direito
Considerando os aspectos legais previstos no Código de Processo Penal e na Lei n.º 9.099/1995, julgue o próximo item.Em se tratando de crime punido com pena máxima não superior a dois anos, se, por sentença, for aplicada ao réu exclusivamente a pena de multa, sua execução será feita no próprio juizado especial em que tenha tramitado a ação penal, mediante pagamento feito na secretaria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução da pena de multa nos Juizados Especiais Criminais

Gabarito: ✅ Certo. O item está correto. O crime com pena máxima não superior a dois anos é considerado infração de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/1995), sendo da competência do Juizado Especial Criminal. E, nos termos do art. 84 da mesma lei, quando aplicada exclusivamente a pena de multa, seu cumprimento se dá mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Art. 61Lei-9099

Art. 61 — Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Além disso, o art. 84 da Lei 9.099/1995 dispõe que, aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado. Portanto, a execução ocorre no próprio juizado especial, conforme afirma o enunciado.

  1. 1Crime com pena ≤ 2 anos
  2. 2Infração de menor potencial ofensivo
  3. 3Sentença: só multa
  4. 4Pagamento na Secretaria do Juizado
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✅ CERTO

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