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Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual PenalDo juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Código
ce208555
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Direito
Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do processo penal e à relação entre ação penal e ação civil, julgue o item a seguir.Os princípios do contraditório e da ampla defesa asseguram o direito de o acusado ser ouvido e de apresentar provas, bem como o direito de acesso aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão competente, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Contraditório e ampla defesa no inquérito policial

✅ CERTO. A afirmativa está em perfeita consonância com o entendimento consolidado do STF, expresso na Súmula Vinculante 14, que assegura ao defensor o acesso amplo a todos os elementos de prova já materializados no inquérito policial, como decorrência direta dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV).

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, garante aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Esse conjunto de garantias inclui não apenas o direito de ser ouvido e de produzir provas, mas também o direito de acessar as provas já colhidas na fase investigatória, desde que documentadas, para que a defesa possa se preparar adequadamente.

O STF, por meio da Súmula Vinculante 14, pacificou o entendimento de que "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão competente, digam respeito ao exercício do direito de defesa". Logo, a proposição está correta.

PEGA ESSA DICA!

Associe a Súmula Vinculante 14 ao direito de acesso aos autos do inquérito policial pelo advogado. A banca pode tentar confundir com a possibilidade de acesso a diligências em andamento (como interceptações telefônicas não concluídas), que não são abrangidas.

Gabarito: Certo (C).

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