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Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
Código
ce208556
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Direito
Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do processo penal e à relação entre ação penal e ação civil, julgue o item a seguir.A norma de natureza processual penal aplica-se desde logo, atingindo até mesmo os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que em prejuízo ao réu.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo

Gabarito: Certo. A afirmação está correta com base no art. 2º do Código de Processo Penal, que determina a aplicação imediata da lei processual penal, alcançando os processos em curso mesmo que os fatos criminosos tenham ocorrido antes de sua vigência, inclusive se desfavorável ao réu, desde que resguardados os atos já praticados sob a lei anterior.

O princípio do tempus regit actum rege a aplicação da lei processual no tempo: a nova lei aplica-se desde logo aos atos processuais futuros, independentemente de quando o crime foi cometido. Não há retroatividade benéfica obrigatória como no direito penal material, mas sim efeito imediato, com a ressalva da validade dos atos realizados sob a lei anterior.

Art. 2CPP

Art. 2º — "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior."

Assim, a assertiva reproduz corretamente o comando legal, sendo verdadeira.

✅ CERTO.

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