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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce208559
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Direito
Julgue o item que se segue, com base nas disposições das Leis n.º 9.613/1998, n.º 11.340/2006 e n.º 11.343/2006.A coabitação entre autor e vítima é prescindível para a configuração da violência doméstica e familiar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Violência doméstica e familiar – coabitação

✅ CERTO. A coabitação entre autor e vítima é prescindível para a configuração da violência doméstica e familiar, conforme expressamente dispõe a Súmula 600 do STJ.

O enunciado afirma exatamente o que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece: não se exige que agressor e vítima morem na mesma casa para que se caracterize a violência doméstica e familiar no âmbito da Lei Maria da Penha. A súmula é clara:

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 600

"Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima."

Portanto, o item está Certo.

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