Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — CESPE / CEBRASPE 2025

Cumprimento de sentença – Juizados Especiais da Fazenda Pública

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O STJ consolidou, no Tema Repetitivo 1029, que não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário. A razão é a incompatibilidade entre o rito sumaríssimo dos juizados e a complexidade da execução de título coletivo, além da limitação de competência material dos JEFP.

STJ – Tese Repetitivo 1029:

"Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução."

Dessa forma, a assertiva apresentada contraria o entendimento vinculante do STJ, sendo, portanto, ERRADA.

Gabarito: E – Errado.