Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2025

Agravo de instrumento em recuperação judicial – taxatividade do rol do art. 1.015 CPC

✅ CERTO. O STJ firmou entendimento de que, no processo de recuperação judicial, o rol do art. 1.015 do CPC não é taxativo, sendo cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias não listadas no dispositivo, desde que possam causar lesão grave ou de difícil reparação. Isso decorre da combinação do parágrafo único do art. 1.015 (que admite "outros casos expressamente referidos em lei") com as peculiaridades da Lei 11.101/2005, que prevê hipóteses próprias de agravo, e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.695.423/SP, entre outros).

O art. 1.015 do CPC enumera as decisões interlocutórias contra as quais cabe agravo de instrumento, mas seu parágrafo único abre a possibilidade para "outros casos expressamente referidos em lei". A Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, contém diversas previsões de cabimento do agravo (ex.: art. 59, § 2º; art. 66, § 1º; art. 99, § 2º). Além disso, o STJ, em julgamento de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, em recuperação judicial, o rol do art. 1.015 é exemplificativo, admitindo-se o recurso contra decisões interlocutórias que, pela relevância e urgência, possam causar grave lesão à parte. Assim, a afirmação do enunciado está correta: todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial são impugnáveis por agravo de instrumento, independentemente de estarem ou não no rol do art. 1.015.

Conclusão: ✅ CERTO. A assertiva está de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.