Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Cumprimento de Sentença
Código
ce208567
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Direito
No que se refere à sentença, ao cumprimento da sentença e ao agravo, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STJ.A sentença de improcedência do pedido de obrigação de não fazer constitui título executivo judicial.
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GabaritoC — Certo
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Natureza da sentença de improcedência como título executivo
Gabarito: ✅ CERTO. A sentença de improcedência do pedido de obrigação de não fazer constitui título executivo judicial, conforme o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 889 do STJ, que afirma que qualquer sentença — de procedência ou improcedência — pode ser título executivo, desde que estabeleça obrigação de fazer, não fazer, pagar ou entregar coisa.
A controvérsia reside no aparente paradoxo de uma sentença que julga improcedente o pedido ainda assim conter uma obrigação. Todavia, o STJ pacificou o tema:
STJ, Tese Repetitiva 889:
"A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos."
No caso do pedido de obrigação de não fazer, a sentença que o julga improcedente reconhece que o réu não está obrigado a se abster de determinada conduta. Esse reconhecimento, embora negativo, estabelece uma obrigação de não fazer em sentido inverso (o autor não pode exigir a abstenção), o que a enquadra no conceito de título executivo judicial. A liquidação e execução podem ser necessárias para efetivar a decisão, mas a sentença em si já serve como título.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença de que apenas sentenças de procedência geram título executivo. O Tema 889 do STJ é explícito ao incluir as de improcedência. O candidato deve atentar para a expressão "desde que estabeleça obrigação" — não é toda sentença de improcedência que é título, mas aquela que, mesmo ao negar o pedido, impõe ou reconhece uma obrigação (no caso, a de não fazer).