Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sentença — CESPE / CEBRASPE 2025

Legitimidade para execução em ação civil pública

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 948: em ação civil pública ajuizada por associação como substituta processual, todos os beneficiados têm legitimidade para executar a sentença, independentemente de filiação à associação autora.

A questão trata especificamente da legitimidade ativa para a execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública. O STJ consolidou o entendimento de que, quando a associação atua como substituta processual (defendendo direitos de terceiros em nome próprio), os beneficiados pela procedência do pedido — ainda que não sejam associados — podem promover a liquidação e execução da sentença.

Vejamos o teor literal da tese, conforme extraído do repositório jurisprudencial:

STJ, Tema Repetitivo 948:

"Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente."

Essa tese se aplica ao microssistema de tutela coletiva e tem como fundamento o princípio da máxima efetividade do processo coletivo. O chamado "transporte in utilibus" da sentença coletiva permite que cada indivíduo beneficiado execute o título judicial sem necessidade de integração formal à associação autora.

Assim, a afirmação do enunciado está correta: os beneficiados pela procedência do pedido em ação civil pública ajuizada por associação como substituta processual possuem sim legitimidade para a execução da sentença, independentemente de filiação.

✅ CERTO.