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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
Código
ce208588
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Ambiental
Julgue o item a seguir, que trata das políticas de proteção e defesa civil.Para fins de implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, diferentemente das pessoas desalojadas, as pessoas desabrigadas não carecerem de abrigo provido pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – Definições de desalojados e desabrigados

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Ao contrário do que se alega, as pessoas desabrigadas são justamente aquelas que necessitam de abrigo provido pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) ou pelo empreendedor causador do acidente ou desastre, conforme a Lei nº 12.608/2012.

A Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec), define:

  • Desalojados: pessoas que foram obrigadas a abandonar temporariamente suas residências, mas que podem retornar após a normalização da situação. Elas não necessitam de abrigo permanente, pois têm para onde voltar.

  • Desabrigados: pessoas que tiveram suas residências danificadas ou destruídas e que, portanto, necessitam de abrigo temporário fornecido pelo poder público ou pelo empreendedor responsável.

A afirmativa troca os conceitos, dizendo que desabrigados não carecem de abrigo, quando na verdade são os desalojados que não necessitam de abrigo (ou necessitam em menor grau).

Critério

Desalojados

Desabrigados

Definição

Abandonaram temporariamente a residência

Residência danificada ou destruída

Retorno

Podem retornar após normalização

Não podem retornar

Necessidade de abrigo do SINPDEC

Não necessitam

Necessitam

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte os papéis: desalojados (que podem retornar) são confundidos com desabrigados (que perderam a moradia). Lembre-se: desabrigado = sem casa → precisa de abrigo; desalojado = saiu temporariamente → pode voltar.

Portanto, a afirmativa é falsa. Gabarito: E (Errado).

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