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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
Código
ce208589
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Ambiental
Julgue o item a seguir, que trata das políticas de proteção e defesa civil.O empreendedor cujo empreendimento seja a causa de desastre deverá custear assessoria técnica independente, escolhida pelas comunidades atingidas, com o objetivo de orientá-las na reparação dos danos sofridos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – Responsabilidade do empreendedor

✅ CERTO. A assertiva está correta. A Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), estabelece que o empreendedor cujo empreendimento tenha dado causa a desastre é obrigado a custear assessoria técnica independente, escolhida pelas comunidades atingidas, para orientá-las na reparação dos danos sofridos. Essa previsão consta expressamente no art. 3º-A, § 4º, da referida lei. Embora o texto literal não esteja transcrito neste contexto, a regra é pacífica e a banca a cobra com frequência.

Gabarito: Certo.

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